Medidas de Autoproteção

Esta é uma obrigatoriedade legal em Portugal, as medidas de autoproteção que dizem respeito ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro e da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro são exigidas para todo e qualquer edifício ou recinto público e privado.

A segurança contra incêndio em edifícios não depende somente de um bom projeto e da boa execução do mesmo na fase de construção do edifício. A entrada em vigor do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJSCIE) veio colmatar uma importante lacuna no que se refere à segurança contra incêndio dos edifícios, assegurar a manutenção das condições de segurança definidas no projeto  ao longo do tempo de vida do edifício. Este objetivo é conseguido através da implementação das designadas Medidas de Autoproteção.

O QUE SÃO?

Consistem em procedimentos de organização e gestão da segurança e têm duas finalidades principais: a garantia da manutenção das condições de segurança definidas no projecto; e a garantia de uma estrutura mínima de resposta a emergências.

Pretendem também salvaguardar que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios estão em condições de ser operados permanentemente e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonem o edifício em segurança.

Existem três tipos principais de medidas de autoproteção:
 

Medidas de prevenção

Procedimentos ou planos de prevenção, formação em segurança contra incêndio e simulacros.

As ações de formação

 Destinam-se a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras. Inclui-se também a formação específica destinada aos elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio ou que pertençam às equipas da organização de segurança.

Os simulacros

 São testes do plano de emergência interno e treino dos ocupantes.
 

Medidas de Intervenção em caso de Incêndio

 Procedimentos ou planos de emergência internos.

Registos de Segurança:

Conjunto de relatórios de vistoria ou inspeção e relação de todas as ações de manutenção e ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE.